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3 de Março de 2021

Não deixe que o sobrenome da sua família se perca nas gerações seguintes

Ação de Retificação de Registro Civil (Certidão de Nascimento)

Sabe aquele sobrenome dos seus avós que não está em seu sobrenome?

Pois bem, respeitadas as razões particulares de cada pessoa, a inclusão de sobrenome “avoengo” em seu nome pode ser motivada pela homenagem.

Isso mesmo, qualquer cidadão pode adicionar ao seu nome o sobrenome de qualquer dos seus ascendentes (pais, avós, bisavós), com o objetivo único de dar continuidade ao nome de família e homenageá-los!

Afinal, o nome permite a continuidade no mundo de uma pessoa, dando-lhe a ideia de eternidade, já que se transfere de geração para geração. Por isso, não vamos deixá-los que se percam no tempo.

Reza a Lei de Registro Público (Lei n. 6.015/73) que a parte que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos, devendo ser ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados.

Assim, é por meio da denominada Ação de Retificação de Registro Civil que existirá a oportunidade de inclusão de sobrenomes de qualquer de seus ascendentes. E a fundamentação para tanto está na redação dos artigos 56, 57 e 109 da referida Lei n. 6.015/73.

Assim, o cidadão interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família. Passado tal prazo, a única forma de alteração é pela via judicial.

Aos leitores, válido ressaltar que tal possibilidade de alteração posterior de nome via judicial deverá acontecer somente por exceção e de maneira motivada, sendo estes, portanto, aspectos condicionantes e fundamentais ao julgamento procedente da Ação de Retificação. Ou seja, torna-se necessário que o pedido de alteração de nome venha acompanhado de relevante justificativa.

Mas não se preocupem, é razoável a pretensão de alteração do nome, com vistas ao acréscimo do sobrenome de qualquer ascendente (pais, avós, bisavós), com o objetivo de dar continuidade ao nome da sua família.

Assim, a escolha da homenagem à família é uma das formas de aceite do pedido de retificação, provendo as condições legais. Dessa forma, fazer acrescer, por exemplo, o sobrenome de avó materna, é um motivo justo, razoável e legítimo, em face da necessidade de resgatar as relações familiares.

Ademais, para a retificação de nome, além da plena justificação do pleito, a petição deverá estar acompanhada de documentos; a título de exemplo: certidões de protesto dos últimos 05/10 anos e dos distribuidores da Justiça Local.

1. A origem da busca pela mudança no sobrenome.

O nome integra a personalidade (como um direito da personalidade, v. art. 16 do Código Civil/02), sendo, portanto, um elemento inalienável e imprescritível da individualização da pessoa, não se concebendo, na vida social, ser humano que não traga nome.

O nome completo compõe-se de dois elementos: o prenome (nome próprio de cada pessoa) e o sobrenome ou apelido familiar.

Dentro de tal contexto, a finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores.

Assim, em consonância ao disposto, o nome é um dos principais elementos que individualizam a pessoa natural. Já o sobrenome é sinal identificador da procedência da pessoa, ou seja, é o característico de uma família, sendo transmissível por sucessão.

Em sendo assim, não se pode negar que o acréscimo de um sobrenome melhor individualizará e identificará um indivíduo dentro de uma sociedade.

A jurisprudência tem sido extremamente sensível ao entendimento de que o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade.

Nessa linha, verifica-se que a inclusão do sobrenome materno (como exemplo citado acima de uma justa homenagem) é traço importante do direito da personalidade, e, neste sentido, diz a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA FAMÍLIA MATERNA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EFETIVO BENEFÍCIO À REQUERENTE, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À IDENTIFICAÇÃO DE AMBOS OS TRONCOS FAMILIARES. A retificação do registro civil para inclusão de sobrenome da linhagem materna apenas reforça os traços de identificação da sua ascendência familiar, identificando-a também com a família materna, o que não somente lhe é lícito como vantajoso, sem representar qualquer espécie de prejuízo à segurança jurídica. DERAM PROVIMENTO. UNANIME”. (70047685706 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 24/05/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2012)

“REGISTRO CIVIL - Inclusão de sobrenome materno e supressão parcial do paterno - Possibilidade - Prejuízo e intenção de fraude inexistentes - Hipótese em que o nome, a partir da sua função contemporânea, atua não apenas a designar a pessoa humana, mas também como um elemento da personalidade individual - Substituição que melhor permite situar o autor dentro do seu núcleo familiar e dos troncos ancestrais materno e paterno - Precedente desta Corte - Prevalência do art. 1.109 do CPC - Recurso provido”. (TJSP. Ap. 994.071.187.621. Relator Desembargador Ferreira da Cruz. 7ª Câmara de Direito Privado. j. 08/02/2012).

Assim, percebe-se que a homenagem é uma forma válida e legal quando o assunto é a retificação de Registro Civil.

A averbação da sentença procedente ocorrerá no Registro Civil das Pessoas Naturais (ou apenas Certidão de Nascimento), uma vez que esse representa o ato jurídico que possui a finalidade de dar publicidade ao nascimento com vida de determinada pessoa, conferindo-lhe existência legal, atribuindo-lhe aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos. Além disso, retrata a cadeia de ancestralidade de uma família, bem como a sua origem.

2. Demais motivos para retificação do sobrenome

Muitas pessoas têm utilizado a Ação de Retificação como mecanismo inicial no que tange a inclusão de sobrenome de origem europeia presente na árvore familiar de ascendentes (italiana, por exemplo) na tentativa de obtenção de cidadania. O que poderá, em muito, ajudar em tal procedimento.

Além disso, com frequência indivíduos utilizam a Ação de Retificação para acréscimo de sobrenome do padrasto ou madrasta; sobrenome de pais adotivos, ou pessoas de criação e relevância para uma determinada pessoa.

Ademais, não podemos esquecer que a inclusão e acréscimo de mais um sobrenome poderá ajudar na solução de possíveis problemas, confusões e prejuízos de homônimos. Isto é, a homonímia, também tem sido uma justificativa muito utilizada e aceita para a referida alteração.

Outrossim, por derradeiro, mas não se limitando as inúmeras razões para alteração do sobrenome que podem variar em cada situação, o transexualismo também tem sido invocado em pedidos de retificação de nome e de sexo no registro civil.

João Pedro Riccioppo Cerqueira Gimenes

03.09.2019

Sócio do Riccioppo, Cerqueira & Gimenes - Sociedade de Advogados (www.rcgimenes.com.br)

3 Comentários

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Parabéns, Doutor. Artigo excelente e muito esclarecedor continuar lendo

Artigo excelente!

Obviamente que os nomes procurados serão de origem europeia. Duvido alguém gastar energia pra colocar "Silva" ou "Santos". continuar lendo

Excelente artigo. Muito esclarecedor. Especialmente para aqueles que insatisfeitos com seu nome, desconhecem que existe a possibilidade de muda-lo ingressando tal demanda pelas vias judiciais. continuar lendo